Informa - Pacientes com fibromialgia terão direitos como PCD
A LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025, publicada em 24/07/2025, com início de vigência em 20/01/2026, altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acome...
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AGO/25