Nota Jurídica - Transação de débitos inscritos em Dívida Ativa

A Consultora Jurídica da Febrac emite a Nota Jurídica nº 151/2025 sobre o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a transação tributária de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões.

Diante da importância das condições previstas, como descontos de até 65% e parcelamentos de até 114 meses, alertamos as empresas associadas, a fim de que estejam cientes da oportunidade e possam avaliar a adesão conforme suas necessidades.

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