EMISSÃO
DE GUIA
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11/10/2019
Assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC promove análise da Lei nº13.876
O escritório de advocacia Guedes Pinto, que assessora SEAC-SC e Sindesp-SC, promoveu uma análise acerca da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que altera a CLT para vetar a possibilidade de acordos com verbas indenizatórias, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória.
