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23/11/2022
Fenavist apresenta nota técnica sobre o PERSE
A Consultoria Jurídica da Fenavist apresenta Nota Técnica acerca da Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
