Área Restrita

19/09/2022

Orientação técnica sobre a Lei 14.442

A Consultoria Jurídica da FEBRAC apresenta orientação técnica sobre a Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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