Acompanhamento Jurídico

LEGISLAÇÃO

• Portaria MTE 207-98 cálculos Lei 9601
• Portaria MTE 1179-03 PNPE
• NR 28 fiscalização e penalidades
• ORDEM DE SERVIÇO 209 INSS retenção 11%
• NR 26 sinalização de segurança
• NR 24 condições local de trabalho
• NR 21 trabalho a céu aberto
• NR 17 ergonomia
• NR 15 atividades insalubres
• NR 6 EPI
• NR 5 CIPA
• Lei N8666
• Lei Complementar Mun. São José 12-03 ISS
• Lei Complementar Mun. Fpolis 123-03 ISS
• Lei Complementar 116-03 ISS
• Lei 9.601-98 contrato por prazo determinado
• lei 8213-91 planos e benefícios previdência
• Lei 6.019-74 trabalho temporário
• Lei 10710-03 salário maternidade
• CLT
• Lei 10666-03 aposentadoria especial retenção
• Decreto 2490-98 regulamenta a lei 9.601
• Decreto 73.841-74 regulamenta a lei 6.019
• Instrução Normativa MARE 18-97 prestação de serviços ao SISG
• Instrução Normativa INSS 99-03 PPD
• Instrução Normativa MTE 03-97 fiscalização do trabalho
• Instrução Normativa SRF 381-03 retenção PIS, COFINS e CSLL
• Instrução Normativa SRF 404-04 COFINS
• Lei 10.748-03 PNPE
• Lei 10.833-03 COFINS

Filiado à Febrac