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Informativo Jurídico - 006/2015

SINDICATO NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS DE TRABALHADORES COM ASSISTÊNCIA GRATUITA A juíza do Trabalho Déborah Inocêncio Nagy, da 2ª vara de Sorocaba/SP, condenou o Sindicato dos Professores de Sorocaba e dois advogados por cobrar honorários de trabalhadores beneficiados pela assistência judiciária gratuita. Eles terão que devolver em dobro os valores percebidos indevidamente - percentual que era de 20% para não associados e 5% associados. "Se a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional no cumprimento da missão constitucional que lhe foi atribuída e no exercício da faculdade contemplada no art. 14 da lei 5.584/70, revela-se abs...

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