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Informativo Jurídico - 002/2015

CIPEIRO QUE RECUSA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO RENUNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por outro lado, existem direitos cujo exercício não pode ser exigido do trabalhador, como, por exemplo, impor a continuidade da relação empregatícia ao trabalhador que faz opção pelo desligamento, pois isso significaria negar a sua liberdade, que é pressuposto necessário da dignidade humana. Daí a pergunta: um empregado membro da CIPA e, portanto, detentor de estabilidade ...

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